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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10085 Água e/ou Esgoto Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10905 Passe livre em transporte Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10089 Bens Públicos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10091 Terreno de Marinha Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10092 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10093 Foro / Laudêmio Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10094 Terras Devolutas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10095 Águas Públicas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10097 Imóvel Funcional Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10098 Alienação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10099 Ocupação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10100 Reintegração de Posse Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10101 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10102 Terras Indígenas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10103 Terreno Aldeado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10105 Demarcação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10107 Espaço Aéreo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não
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