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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9837 Prevaricação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9849 Contra Patente de Invenção Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9851 Contra as Marcas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9854 De Concorrência Desleal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9855 de Responsabilidade Não
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