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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9783 Arremesso de projétil Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9786 Epidemia (art. 267) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9805 Incitação ao Crime Não
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