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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9674 Contra o Patrimônio Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9675 Furto (art. 155) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9678 Roubo (art. 157) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9679 Extorsão (art. 158) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
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