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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6207 Mercosul Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6216 Prestação de Alimentos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6219 Contratos Internacionais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9565 Laudo Arbitral Internacional Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7735 Retificação de Nome Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7834 Retificação de Data de Nascimento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7835 Retificação de Sexo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7737 Cancelamento de Protesto Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7896 Cancelamento de Hipoteca Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7911 Por Remição Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7912 Por Terceiro Prejudicado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7898 Instituição de Bem de Família Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7899 Bloqueio de Matrícula Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 8829 Competência Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não
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