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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10899 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7940 Deserção Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7941 Denegação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4310 Fiança Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4355 Prisão Preventiva Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4370 Recebimento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4371 Rejeição Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10935 Desclassificação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7929 Prisão em flagrante Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7790 Pena Restritiva de Direitos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7785 Prestação Pecuniária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7786 Perda de Bens e Valores Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7789 Limitação de Fim de Semana Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10635 Progressão de Regime Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10636 Livramento condicional Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10907 Transferência de Preso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7793 Medidas de Segurança Não
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