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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10617 Estado de Necessidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10628 Substituição da Pena Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10633 Regime inicial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10622 Extinção da Punibilidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10623 Prescrição Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10624 Perdão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10625 Anistia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10626 Indulto Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10634 Suspensão condicional da pena Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10642 Efeitos da Condenação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10644 Perda de Bens e Valores Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10952 Fato Atípico Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4435 Aplicabilidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4438 Anulação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2055 Gratificação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5779 Alimentos Não
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