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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
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