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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
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