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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Sim
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