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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14174 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10883 Fruição / Gozo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10693 Cargo em Comissão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10240 Posse e Exercício Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14862 Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13162 Estatuto Social da Empresa Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14165 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14201 Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14147 Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14150 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13186 Horas Extras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11982 Separação de Corpos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10710 Adicional de Etapa Alimentar Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14862 Testemunha Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14133 Concorrência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
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