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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5808 Casamento Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5813 Nulidade / Anulação Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7664 Dissolução Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7656 União Estável ou Concubinato Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7672 União Homoafetiva Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7677 Reconhecimento / Dissolução Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10577 Relações de Parentesco Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5801 Busca e Apreensão de Menores Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5802 Guarda Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5804 Investigação de Paternidade Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5805 Regulamentação de Visitas Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7667 Investigação de Maternidade Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7671 Adoção de Maior Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7949 Direitos da Personalidade Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9541 Capacidade Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9542 Curadoria dos bens do ausente Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9543 Sucessão Provisória Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5831 Sub-rogação de Vinculo Sim
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