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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3474 Abandono Material Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3475 Abandono Intelectual Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3477 Crimes contra o Casamento Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3479 Bigamia Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3482 Simulação de Casamento Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3485 Parto Suposto Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3490 Subtração de Incapazes Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3492 Incêndio Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3493 Explosão Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3495 Inundação / Perigo de Inundação Sim
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