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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3454 Aliciamento para fins de emigração Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3460 Vilipêndio a Cadáver Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3461 Violação a Sepultura Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3465 Estupro Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3466 Atentado Violento ao Pudor Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3468 Corrupção de Menores Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5851 Assédio Sexual Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5852 Favorecimento da Prostituição Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5853 Casa de Prostituição Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5854 Rufianismo Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11416 Violação sexual mediante fraude Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11417 Estupro de vulnerável Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Sim
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