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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5974 Aquisição de veículos automotores Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5975 Aquisição de combustíveis Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5977 Energia Elétrica Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5979 Responsabilidade tributária Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5981 Substituição Tributária Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5985 Obrigação Acessória Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10539 Capacidade Tributária Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5988 Carta de fiança Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5989 Parcelamento Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10543 Depósito Judicial Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5992 Prescrição Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
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