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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
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