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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9166 Multa de 10% Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Sim
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9166 Multa de 10% Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9166 Multa de 10% Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9166 Multa de 10% Não Não
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