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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2212 Multa do Artigo 477 da CLT Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2212 Multa do Artigo 477 da CLT Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2212 Multa do Artigo 477 da CLT Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2212 Multa do Artigo 477 da CLT Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2210 Multa do Artigo 467 da CLT Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2210 Multa do Artigo 467 da CLT Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2210 Multa do Artigo 467 da CLT Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2210 Multa do Artigo 467 da CLT Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não
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