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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Sim
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