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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Sim
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