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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10023 Multas e demais Sanções Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2215 Multa Prevista em Norma Coletiva Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2215 Multa Prevista em Norma Coletiva Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2215 Multa Prevista em Norma Coletiva Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2215 Multa Prevista em Norma Coletiva Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
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