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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14793 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14793 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14793 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14793 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14793 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14793 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14793 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14793 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12907 Outros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12907 Outros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12890 Outros Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12904 Outros Não Não
Câmaras Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12846 Outros Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12907 Outros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12907 Outros Não Não
Câmaras Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12907 Outros Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12907 Outros Não Sim
Câmaras Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12890 Outros Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12907 Outros Não Sim
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