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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9824 Falsa identidade Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9837 Prevaricação Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Sim
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