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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9988 Anistia Política Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9988 Anistia Política Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9988 Anistia Política Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
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