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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6000 Expedição de CND Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6000 Expedição de CND Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6000 Expedição de CND Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6000 Expedição de CND Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6000 Expedição de CND Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6000 Expedição de CND Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6000 Expedição de CND Não Não
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