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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
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