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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6029 Perdimento de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6029 Perdimento de Bens Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6029 Perdimento de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6029 Perdimento de Bens Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
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