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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4355 Prisão Preventiva Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4355 Prisão Preventiva Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4355 Prisão Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4355 Prisão Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4355 Prisão Preventiva Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4355 Prisão Preventiva Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4355 Prisão Preventiva Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4355 Prisão Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4355 Prisão Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4355 Prisão Preventiva Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4355 Prisão Preventiva Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4355 Prisão Preventiva Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4355 Prisão Preventiva Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4355 Prisão Preventiva Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4355 Prisão Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4355 Prisão Preventiva Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4355 Prisão Preventiva Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4355 Prisão Preventiva Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4355 Prisão Preventiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4355 Prisão Preventiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4355 Prisão Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4355 Prisão Preventiva Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4355 Prisão Preventiva Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4355 Prisão Preventiva Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4355 Prisão Preventiva Não Sim
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