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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
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