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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
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