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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6239 Fixação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6239 Fixação Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6239 Fixação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6239 Fixação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6239 Fixação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6239 Fixação Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6239 Fixação Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6239 Fixação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6239 Fixação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6239 Fixação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6239 Fixação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6239 Fixação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6239 Fixação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6239 Fixação Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6239 Fixação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6239 Fixação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6239 Fixação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6239 Fixação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6239 Fixação Não Sim
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