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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7676 Administração de herança Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7676 Administração de herança Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7676 Administração de herança Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7676 Administração de herança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7676 Administração de herança Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7676 Administração de herança Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7676 Administração de herança Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7676 Administração de herança Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7676 Administração de herança Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7676 Administração de herança Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7676 Administração de herança Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7676 Administração de herança Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7676 Administração de herança Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7676 Administração de herança Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7676 Administração de herança Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7676 Administração de herança Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7676 Administração de herança Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7676 Administração de herança Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 7676 Administração de herança Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 7676 Administração de herança Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7676 Administração de herança Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7676 Administração de herança Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7676 Administração de herança Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7676 Administração de herança Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7676 Administração de herança Não Sim
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