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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9614 Benfeitorias Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9614 Benfeitorias Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9614 Benfeitorias Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9614 Benfeitorias Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9614 Benfeitorias Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9614 Benfeitorias Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
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