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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Sim
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