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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9694 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9694 Receptação Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9694 Receptação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9694 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9694 Receptação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9694 Receptação Não Não
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