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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
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