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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
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