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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
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