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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12914 Taxa de Inscrição Não Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12914 Taxa de Inscrição Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12913 Taxa de Inscrição Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12914 Taxa de Inscrição Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12914 Taxa de Inscrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12913 Taxa de Inscrição Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12912 Taxa de Inscrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12912 Taxa de Inscrição Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12912 Taxa de Inscrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12914 Taxa de Inscrição Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12912 Taxa de Inscrição Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12914 Taxa de Inscrição Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12914 Taxa de Inscrição Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12914 Taxa de Inscrição Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12914 Taxa de Inscrição Não Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12914 Taxa de Inscrição Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12912 Taxa de Inscrição Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12914 Taxa de Inscrição Não Sim
Câmaras Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12913 Taxa de Inscrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12913 Taxa de Inscrição Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12912 Taxa de Inscrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12914 Taxa de Inscrição Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12912 Taxa de Inscrição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12913 Taxa de Inscrição Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12913 Taxa de Inscrição Não Não
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