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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9968 Abuso Sexual Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9968 Abuso Sexual Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9968 Abuso Sexual Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não Não
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