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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9742 Estupro Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9742 Estupro Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9742 Estupro Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9742 Estupro Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9742 Estupro Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9742 Estupro Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9742 Estupro Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9742 Estupro Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9742 Estupro Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9742 Estupro Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9742 Estupro Não Não
V. Criminal Comum Teresina 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9742 Estupro Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9742 Estupro Não Sim
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9742 Estupro Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9742 Estupro Não Não
V. Criminal Comum Teresina 279 INQUÉRITO POLICIAL 9742 Estupro Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Sim
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
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