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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12416 Tutela de Urgência Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12417 Tutela de Evidência Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12520 Genética / Células Tronco Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12508 Internação compulsória Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12509 Internação involuntária Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12510 Internação voluntária Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12496 Oncológico Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12499 Fraldas Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12500 Consulta Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Sim
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