Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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Assunto Complementar?
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Distribuição no Plantão?
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| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 11824 | Recursos Hídricos | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 11825 | Poluição | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 11826 | Zoneamento Ecológico e Econômico | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 11827 | Zona Costeira | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 11828 | Área de Preservação Permanente | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 11829 | Produtos Controlados / Perigosos | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 11830 | Patrimônio Cultural | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 11862 | Saneamento | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 10121 | Desapropriação | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 10122 | Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 10123 | Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 10124 | Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 10125 | Desapropriação Indireta | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 10126 | Retrocessão | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 10127 | Vistoria | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 10128 | Servidão Administrativa | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 10129 | Ocupação Temporária | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 10130 | Limitação Administrativa | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 10132 | Restituição de área | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 10133 | Direito de Preempção | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 10134 | Desapropriação de Imóvel Urbano | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 10135 | Requisição de Bem Particular | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 10589 | Juros Compensatórios | Sim | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 10886 | Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 10137 | Política de Preço Mínimo | Não | Sim |
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