Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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Assunto Complementar?
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Distribuição no Plantão?
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| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9945 | Evasão mediante violência contra a pessoa | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9946 | Arrebatamento de preso | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9947 | Motim de presos | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9948 | Patrocínio infiel | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9949 | Patrocínio simultâneo ou tergiversação | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9950 | Sonegação de papel ou objeto de valor probatório | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9951 | Exploração de prestígio | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9952 | Violência ou fraude em arrematação judicial | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9953 | Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9955 | Contra as Finanças Públicas | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9956 | Contratação de Operação de Crédito | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9957 | Inscrição de Despesas Não Empenhadas | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9958 | Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9959 | Ordenação de Despesa Não Autorizada | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9960 | Prestação de Garantia Graciosa | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9961 | Não Cancelamento de Restos a Pagar | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9962 | Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9963 | Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9965 | Abandono Material | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9966 | Abandono Intelectual | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9967 | Maus Tratos | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9968 | Abuso Sexual | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9969 | Exploração do Trabalho Infantil | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9970 | Pobreza | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 12357 | PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO | 9971 | Uso ou Tráfico de Drogas | Não | Sim |
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