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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9757 Abandono Material Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9758 Abandono Intelectual Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11918 Substituição/Convocação em Tribunal Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9760 Crimes contra o Casamento Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10233 Redistribuição Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10557 Exclusão - IPI Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Não
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