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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
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