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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Sim
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