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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9592 Fiança Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9592 Fiança Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9592 Fiança Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4310 Fiança Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4310 Fiança Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9592 Fiança Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9592 Fiança Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9592 Fiança Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4310 Fiança Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9592 Fiança Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9592 Fiança Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9592 Fiança Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4310 Fiança Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4310 Fiança Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4310 Fiança Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4310 Fiança Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9592 Fiança Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9592 Fiança Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9592 Fiança Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4310 Fiança Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4310 Fiança Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4310 Fiança Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4310 Fiança Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4310 Fiança Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9592 Fiança Não
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