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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
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