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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10771 fixação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10771 fixação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10771 fixação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10771 fixação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10771 fixação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10771 fixação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10771 fixação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10771 fixação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10771 fixação Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10771 fixação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10771 fixação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10771 fixação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10771 fixação Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10771 fixação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10771 fixação Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10771 fixação Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10771 fixação Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10771 fixação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10771 fixação Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10771 fixação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10771 fixação Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10771 fixação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10771 fixação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10771 fixação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10771 fixação Não Não
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