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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11722 Corrupção ou Fraude Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11722 Corrupção ou Fraude Não Sim
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